1. DISPOSIÇÕES GERAIS

O acesso e a utilização do site José Hilton Tavares Advogados implicam a aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições de Uso, bem como o compromisso de observância de toda a legislação aplicável, incluindo normas de ordem local, nacional e internacional. O usuário que não concordar com quaisquer das disposições aqui estabelecidas deverá abster-se de acessar ou utilizar este site. Todo o conteúdo disponibilizado encontra-se protegido pela legislação vigente em matéria de direitos autorais e propriedade intelectual.

2. CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO

É concedida ao usuário, em caráter precário e não exclusivo, autorização para efetuar o download temporário dos materiais disponibilizados neste site — incluindo informações e softwares —, destinada exclusivamente à visualização pessoal e transitória, vedada qualquer finalidade comercial. Trata-se de mera concessão de licença de uso, não configurando, em nenhuma hipótese, transferência de titularidade sobre os referidos materiais.

No exercício desta licença, é expressamente vedado ao usuário: modificar, reproduzir ou copiar os materiais; utilizá-los para fins comerciais ou para exibição pública de qualquer natureza; tentar realizar engenharia reversa ou de qualquer outra forma obter acesso ao código-fonte dos softwares disponíveis no site; suprimir ou alterar quaisquer indicações de direitos autorais ou demais notações de propriedade intelectual; bem como transferir os materiais a terceiros ou reproduzi-los em servidores de terceiros.

A presente licença será automaticamente rescindida em caso de descumprimento de qualquer das restrições ora estipuladas, podendo, ainda, ser revogada a qualquer tempo por José Hilton Tavares Advogados, a seu exclusivo critério. Com o encerramento da visualização ou a rescisão da licença, o usuário fica obrigado a eliminar todos os materiais baixados, independentemente do suporte em que se encontrem — eletrônico ou físico.

3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os materiais disponibilizados no site José Hilton Tavares Advogados são oferecidos na forma em que se encontram, sem qualquer garantia, expressa ou implícita. José Hilton Tavares Advogados expressamente se isenta de toda e qualquer responsabilidade, incluindo, sem caráter limitativo, garantias implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica ou não violação de direitos de propriedade intelectual.

José Hilton Tavares Advogados não presta, ainda, qualquer declaração ou garantia quanto à exatidão, integridade, atualidade ou confiabilidade dos materiais disponibilizados, tampouco em relação ao conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados a este portal.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma circunstância José Hilton Tavares Advogados, seus sócios, colaboradores ou fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes — incluindo, mas não se limitando a perdas de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividades — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos materiais disponíveis neste site, ainda que previamente notificados da possibilidade de ocorrência de tais danos. Em jurisdições que não admitem a exclusão ou limitação de certas modalidades de responsabilidade, as limitações acima poderão não ser integralmente aplicáveis.

5. EXATIDÃO DOS MATERIAIS

Os conteúdos veiculados neste site podem conter imprecisões de natureza técnica, tipográfica ou fotográfica. José Hilton Tavares Advogados não garante a absoluta exatidão, completude ou atualidade das informações disponibilizadas, reservando-se o direito de promover alterações a qualquer tempo e sem aviso prévio, sem que isso implique, contudo, qualquer obrigação de atualização periódica do conteúdo.

6. LINK PARA SITE DE TERCEIROS

Os links eventualmente inseridos neste site direcionam a páginas de terceiros, cujo conteúdo não foi integralmente verificado por José Hilton Tavares Advogados. A mera disponibilização de um link não implica endosso, aprovação ou responsabilidade pelo conteúdo do site referenciado. O acesso a sites de terceiros ocorre por iniciativa e risco exclusivos do usuário.

7. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

José Hilton Tavares Advogados reserva-se o direito de revisar e atualizar os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia. A continuidade do acesso ao site, após eventuais modificações, será interpretada como aceitação tácita das novas disposições então vigentes.

8. LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Fica eleito o foro da comarca da sede de José Hilton Tavares Advogados para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou aplicação deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.