Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – LGPD

1. DISPOSIÇÕES GERAIS E APRESENTAÇÃO DO CONTROLADOR

O JOSE HILTON TAVARES ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com prestação de serviços advocatícios, na qualidade de Controlador de dados pessoais nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), adota a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”), com o objetivo de estabelecer, de forma transparente, as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizados em suas atividades.

Esta Política aplica-se a todos os titulares de dados pessoais que interajam com o Escritório por meio dos seguintes canais:

• Website institucional e páginas de destino (landing pages);
• Formulários digitais de contato e coleta de dados;
• Campanhas publicitárias em redes sociais, incluindo Meta Ads (Facebook e Instagram);
• Canais de atendimento digital, incluindo WhatsApp e correio eletrônico;
• Demais ambientes digitais operados ou utilizados pelo Escritório.

O tratamento de dados pessoais pelo Escritório observa estritamente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, nos termos do art. 6º da LGPD.

2. DEFINIÇÕES APLICADAS

Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, em conformidade com o art. 5º da LGPD:

• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

Quando da interação voluntária com os canais digitais do Escritório, o titular poderá fornecer os seguintes dados pessoais:

• Nome completo;
• Endereço de correio eletrônico (e-mail);
• Número de telefone e/ou WhatsApp;
• Cidade e Estado de residência;
• Informações relacionadas à demanda jurídica de interesse, quando voluntariamente fornecidas pelo próprio titular.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Em razão do acesso aos ambientes digitais do Escritório, poderão ser coletados automaticamente:

• Endereço IP e metadados de rede;
• Dados de navegação e comportamento de acesso;
• Cookies, identificadores digitais e tecnologias similares de rastreamento;
• Informações sobre dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Data, horário e duração das sessões de acesso.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Contato e atendimento a potenciais clientes (leads) que manifestem interesse nos serviços do Escritório;
• Agendamento de reuniões, consultas e atendimentos jurídicos;
• Envio de conteúdo jurídico informativo e educacional, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Execução de campanhas de marketing jurídico, dentro dos limites éticos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil;
• Análise e aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Importante: O Escritório observa rigorosamente as normas da OAB, não realizando promessas de resultado, captação indevida de clientela ou qualquer conduta vedada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina.

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pelo Escritório fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular (art. 7º, I): quando o titular fornece livremente seus dados por meio de formulários, opt-ins ou demais meios digitais, concordando expressamente com esta Política;
• Execução de medidas pré-contratuais (art. 7º, V): para fins de atendimento à solicitação do próprio titular antes da celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios;
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX): para fins de marketing e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular e observados os limites do art. 10 da LGPD;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando exigido por disposição legal ou normativa aplicável;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).

6. TRATAMENTO DE DADOS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DIGITAIS

Quando o titular interage com campanhas publicadas pelo Escritório em plataformas de mídia social, notadamente Meta Ads (Facebook e Instagram), e preenche formulários de geração de leads disponibilizados nessas plataformas, aplicam-se as seguintes condições:

• Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para contato e oferta de serviços advocatícios;
• O titular declara ciência e anuência a esta Política ao submeter suas informações por meio dos formulários;
• O Escritório poderá realizar contato por telefone, WhatsApp ou correio eletrônico;
• O titular poderá, a qualquer tempo, solicitar a interrupção dos contatos, mediante requerimento ao canal indicado na Seção 11 desta Política.

7. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

O Escritório poderá compartilhar dados pessoais com terceiros exclusivamente nas hipóteses abaixo, garantindo, em todos os casos, a confidencialidade, a segurança e a utilização restrita às finalidades informadas:

• Plataformas de marketing e publicidade digital (ex.: Meta/Facebook), como Operadores, nos termos dos respectivos instrumentos jurídicos de processamento de dados;
• Ferramentas de CRM (Customer Relationship Management) e automação de marketing;
• Prestadores de serviços de tecnologia da informação e infraestrutura digital;
• Autoridades públicas, mediante determinação legal ou regulatória.

O Escritório não realiza a comercialização, cessão gratuita ou qualquer forma de disponibilização de dados pessoais a terceiros para finalidades diversas das expressamente previstas nesta Política.

Na hipótese de transferência internacional de dados pessoais, o Escritório observará as exigências do Capítulo V da LGPD e as orientações expedidas pela ANPD.

8. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E RETENÇÃO DE DADOS

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD.

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta ou pelo prazo determinado por obrigação legal ou regulatória, após o qual serão eliminados, salvo nas hipóteses de:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 16, I, LGPD);
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados desta Lei (art. 16, III, LGPD);
• Uso exclusivo do Controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados (art. 16, IV, LGPD).

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, são assegurados ao titular, a qualquer tempo, mediante requerimento ao Encarregado (DPO), os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais e industriais, mediante regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legalmente previstas;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

O exercício dos direitos acima poderá ser realizado mediante solicitação formal ao canal indicado na Seção 11 desta Política. O Escritório responderá às solicitações no prazo previsto em lei.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Os ambientes digitais do Escritório utilizam cookies e tecnologias similares de rastreamento com as seguintes finalidades:

• Melhoria da experiência de navegação e funcionalidade do website;
• Análise de comportamento de acesso e métricas de desempenho;
• Exibição de anúncios personalizados com base em interesses e comportamento de navegação.

O titular poderá configurar seu navegador para recusar a instalação de cookies ou para ser notificado previamente. A recusa ao uso de cookies poderá afetar determinadas funcionalidades das páginas do Escritório.

11. LINKS PARA SÍTIOS ELETRÔNICOS DE TERCEIROS

Os ambientes digitais do Escritório poderão conter links direcionando o titular para sítios eletrônicos de terceiros. O Escritório não possui controle sobre as práticas de privacidade e proteção de dados adotadas por esses terceiros e, por conseguinte, não se responsabiliza por qualquer tratamento de dados pessoais realizado por eles. Recomenda-se ao titular que consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer qualquer informação nesses ambientes.

12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Em atenção ao disposto no art. 41 da LGPD, o Escritório indica o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO): josehilton@josehiltonadv.com.br

O Encarregado é responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências em relação ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório.

13. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

Na ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará o evento à ANPD e aos titulares afetados, no prazo e nos moldes estabelecidos pela ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD, contendo, no mínimo:

• A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
• As informações sobre os titulares envolvidos;
• As medidas técnicas e de segurança adotadas para a proteção dos dados;
• Os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas para revertê-lo ou atenuar seus efeitos.

14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em decorrência de alterações legislativas, normativas ou operacionais. As atualizações serão divulgadas nos canais digitais do Escritório, sendo recomendável ao titular verificar periodicamente a versão vigente. O uso continuado dos serviços após a publicação de nova versão implica a ciência e a aceitação dos termos atualizados.

15. VIGÊNCIA E LEI APLICÁVEL

Esta Política entra em vigor na data de 24 de março de 2026. Toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada à sua interpretação ou aplicação será regida pela legislação brasileira, com eleição do foro da comarca da sede do Escritório para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JOSE HILTON TAVARES ADVOGADOS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Versão: 1.0 — Vigente desde 24/03/2026